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As Principais Leis Ambientais no Brasil.

A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo.

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
Dispõe sobre a preservação da vegetação nativa e revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965,
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
Trata das questões penais e administrativas no que diz respeito às ações nocivas ao meio ambiente.
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras providências.
Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
Esta Lei proporcionou medidas de proteção à fauna.
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Institui a política e o sistema nacional de recursos hídricos.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985 – 2000)
Dentre seus objetivos, estão a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902 – 1981)
Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).
Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991)
Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica.

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